LTCAT

Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

(Laudo de Aposentadoria Especial)

O que é? Para que serve?

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.

Esse documento é instituído pela Previdência Social e não pelo Ministério do Trabalho e possui a finalidade de documentar a existência, ou não, de agentes nocivos presentes no ambiente laboral. Sua função é exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não de aposentadoria especial pelo INSS.

Quem precisa ter?

Toda empresa que pelo menos suspeite de atividade ou atividades que gerem direito a aposentadoria especial devem elaborar o LTCAT (Laudo de Aposentadoria Especial).

A elaboração do Laudo de LTCAT não está vinculada ao tipo de empresa, quantidade de empregados ou segmento de trabalho. A única informação que interessa para a decisão de elaborar o LTCAT, é se na empresa são desenvolvidas atividades que exponham os trabalhadores a agentes agressivos previstos na legislação previdenciária (Anexo IV do Decreto 3.048/ 99) que gerem direito à aposentadoria especial.

Quem elabora?

De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98, o LTCAT (Laudo de Aposentadoria Especial) é expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Qual a validade?

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, artigo 261, incisos 3 e 4 – Deixa claro que o LTCAT deve ser revisto sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Enquanto não houver mudança, não é necessário alterar o LTCAT (Laudo de Aposentadoria Especial).

Qual a penalidade para as empresas que não possuem LTCAT (Laudo de Aposentadoria Especial)?

A empresa está sujeita a multas. É essencial manter tais obrigações em dia.

Curiosidades

Os programas normatizados e estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, como o PPRA, o PCMSO, o PGR e o PCMAT servirão de base técnica e legal para a elaboração do LTCAT (Laudo de Aposentadoria Especial) e para o preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

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