PGRS

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

O Que é PGRS?

Para início de conversa, cabe-se ressaltar que os estabelecimentos geradores dos Resíduos Sólidos são os responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os RS por eles gerados de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010. E o que são resíduos sólidos? Muito simples, veja só: são considerados resíduos sólidos todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade.
Diante desta necessidade do gerenciamento correto dos RS (Resíduos Sólidos) conceituados acima, é que nasce o PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, através da Lei Federal nº 12.305/2010.

 

Pra que Serve o PGRS?

O PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos tem como principal objetivo apontar e descrever ações relacionadas ao manejo correto de resíduos sólidos gerados pela sua empresa, tanto nas fases de manejo, segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte, quanto a destinação final mais apropriada. Também são apontadas ações voltadas para a área da saúde e segurança, que envolvem desde medidas preventivas coletivas e administrativas até mesmo medidas de controle individuais. Além destes itens, também é abordado um diagnóstico geral dos RS gerados pela empresa, incluindo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos.
Quer saber se sua empresa enquadra-se como grande geradora de resíduos? Este é o documento certo.

 

Quem Precisa Ter PGRS?

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, a elaboração e a execução do PGRS são obrigatórias aos geradores de resíduos sólidos, responsáveis pelo adequado gerenciamento de seus resíduos. A Lei determina que devem elaborar o PGRS:

– Geradores de resíduos de serviços públicos de saneamento básico;
– Geradores de resíduos industriais;
– Geradores de resíduos de serviços de saúde;
– Geradores de resíduos de mineração;
– Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos ou que sejam definidos como de responsabilidade privada – por sua natureza, composição ou volume;
– Empresas de construção civil;
– Terminais ou outras instalações de serviços de transporte;
– Atividades agrossilvopastoris conforme exigência do órgão ambiental ou de vigilância sanitária.

 

Quem Elabora o PGRS?

Para elaboração do PGRS, será designado responsável técnico devidamente habilitado. O mesmo também será responsável pela implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Esta obrigação está prevista no artigo 22 da Lei Federal nº 12.305/2010.

 

Qual a Validade do PGRS?

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deve ser renovado a cada 12 meses, de acordo com o Parágrafo 1º do Art. 23 da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e Art. 56 do Decreto Federal nº 7.404/2010.
§ 1º do Art. 23 da Lei Federal nº 12.305/2010: Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.
Art. 56 do Decreto Federal nº 7.404/2010: Os responsáveis pelo plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverão disponibilizar ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e às demais autoridades competentes, com periodicidade anual, informações completas e atualizadas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade, consoante as regras estabelecidas pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, por meio eletrônico.

 

Qual a Penalidade para as empresas que não possuem PGRS?

Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como os resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Qual serviço você precisa?